Art. 191-A

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 · redação vigente desde 09/02/2005

A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.

Redação dada pela Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005 (DOU 09/02/2005).

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 · redação vigente desde 09/02/2005

A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.

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