Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 · redação vigente desde 27/10/1966
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:
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