Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 · dispositivo revogado · 2 redações registradas
O impôsto, de competência dos Estados, sôbre operações relativas a circulação de mercadorias tem como fato gerador:
O impôsto, de competência dos Estados, sôbre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador a saída destas de estabelecimentos comercial, industrial ou produtor.
vigente 27/10/1966 → ?
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