Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 · redação vigente desde 27/10/1966
O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
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