Art. 127-A

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 · redação vigente desde 04/09/2026

As intimações dos atos do processo poderão ser realizadas por meio de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), inclusive quando se tratar de intimação de procurador, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Redação dada pela Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026 (DOU 04/09/2026).

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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