Legislação Viva
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. ; ;
06/10/2026
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.161 de 30/09/2026
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01/04/2026
Lei nº 15.371 de 31/03/2026
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27/03/2026
Lei nº 15.363 de 26/03/2026
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06/06/2025
Lei nº 15.143 de 05/06/2025
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27/12/2024
Lei nº 15.072 de 26/12/2024
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16/09/2024
Lei nº 14.973 de 16/09/2024
6 dispositivos tocados
17/05/2024
Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024
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28/12/2023
Lei nº 14.784 de 27/12/2023
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