Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 · redação vigente desde 29/04/1995 · 2 redações registradas
É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: .
Redação dada pela Lei nº 9.032 de 28/04/1995 (DOU 29/04/1995).
É exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais, fornecido pelos órgãos competentes, nos seguintes casos:
vigente 25/07/1991 → 29/04/1995
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