Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 · redação vigente desde 06/01/1993 · 2 redações registradas
A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
Redação dada pela Lei nº 8.620 de 05/01/1993 (DOU 06/01/1993).
A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas, observado o disposto em regulamento:
vigente 25/07/1991 → 06/01/1993
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