Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 · redação vigente desde 18/06/2019 · 4 redações registradas
O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.
Redação dada pela Lei nº 13.846 de 18/06/2019 (DOU 18/06/2019).
O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97
vigente na origem → 18/01/2019
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.
vigente 18/01/2019 → 18/06/2019 · Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019
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