Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 · redação vigente desde 13/12/2018 · 4 redações registradas
Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal.
Redação dada pela Lei nº 13.756 de 12/12/2018 (DOU 13/12/2018).
Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 841, de 2018
vigente na origem → 26/06/1992
Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.
vigente 26/06/1992 → 13/12/2018 · Lei nº 8.436 de 25/06/1992
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