Legislação Viva
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
25/03/2026
Lei nº 15.358 de 24/03/2026
2 dispositivos tocados
08/12/2025
Lei nº 15.281 de 05/12/2025
1 dispositivo tocado
16/09/2024
Lei nº 14.973 de 16/09/2024
1 dispositivo tocado
07/04/2022
Lei nº 14.322 de 06/04/2022
3 dispositivos tocados
24/12/2019
Lei nº 13.964 de 24/12/2019
1 dispositivo tocado
18/10/2019
Lei nº 13.886 de 17/10/2019
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06/06/2019
Lei nº 13.840 de 05/06/2019
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07/04/2014
Lei nº 12.961 de 04/04/2014
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