Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 · redação vigente desde 06/06/2019 · 2 redações registradas
Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre:
Redação dada pela Lei nº 13.840 de 05/06/2019 (DOU 06/06/2019).
Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível.
vigente 24/08/2006 → 06/06/2019
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