Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 · redação vigente desde 06/06/2019 · 7 redações registradas
F. .
Redação dada pela Lei nº 13.840 de 05/06/2019 (DOU 06/06/2019).
D. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros:
vigente 06/06/2019 → 06/06/2019 · Lei nº 13.840 de 05/06/2019
E. Os conselhos de políticas sobre drogas, constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, terão os seguintes objetivos:
vigente 06/06/2019 → 06/06/2019 · Lei nº 13.840 de 05/06/2019
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