Art. 47

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 · redação vigente desde 24/08/2006

Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o disposto no art. 26 desta Lei.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 · redação vigente desde 24/08/2006

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