Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 · redação vigente desde 18/10/2019 · 2 redações registradas
Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização.
Redação dada pela Lei nº 13.886 de 17/10/2019 (DOU 18/10/2019).
Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização.
vigente 18/06/2019 → 18/10/2019 · Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019
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