Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 · redação vigente desde 01/04/2010 · 2 redações registradas
A União poderá estabelecer convênios com os Estados e o com o Distrito Federal, visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios, com o objetivo de prevenir o uso indevido delas e de possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Redação dada pela Lei nº 12.219 de 31/03/2010 (DOU 01/04/2010).
A União poderá celebrar convênios com os Estados visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas.
vigente 24/08/2006 → 01/04/2010
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