Legislação Viva
Código de Processo Civil.
05/11/2025
Lei nº 15.252 de 04/11/2025
1 dispositivo tocado
14/03/2025
Lei nº 15.109 de 13/03/2025
1 dispositivo tocado
19/09/2024
Lei nº 14.976 de 18/09/2024
1 dispositivo tocado
31/07/2024
Lei nº 14.939 de 30/07/2024
1 dispositivo tocado
05/06/2024
Lei nº 14.879 de 04/06/2024
2 dispositivos tocados
27/05/2024
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.055 de 22/05/2024
1 dispositivo tocado
27/05/2024
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.792 de 22/05/2024
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28/03/2024
Lei nº 14.833 de 27/03/2024
1 dispositivo tocado
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