Art. 142

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 · redação vigente desde 17/03/2015

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 · redação vigente desde 17/03/2015

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