Art. 1036 — Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 · redação vigente desde 17/03/2015

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Art. 1036 — Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 · redação vigente desde 17/03/2015

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