Art. 82 — Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 · redação vigente desde 17/03/2015

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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