Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 · redação vigente desde 17/03/2015
No prazo estabelecido no art. 627, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor.
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