Art. 861 — Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 · redação vigente desde 17/03/2015

Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade:

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Art. 861 — Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 · redação vigente desde 17/03/2015

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