Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 · redação vigente desde 17/03/2015
Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.
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