Legislação Viva
Lei das Contravenções Penais.
10/10/2024
Lei nº 14.994 de 09/10/2024
2 dispositivos tocados
02/09/2021
Lei nº 14.197 de 01/09/2021
4 dispositivos tocados
01/04/2021
Lei nº 14.132 de 31/03/2021
1 dispositivo tocado
25/09/2018
Lei nº 13.718 de 24/09/2018
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05/08/2015
Lei nº 13.155 de 04/08/2015
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18/03/2015
Lei nº 13.106 de 17/03/2015
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17/07/2009
Lei nº 11.983 de 16/07/2009
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03/10/2003
Lei nº 10.741 de 01/10/2003
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