Art. 23 — Indevida custódia de doente mental

Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 · redação vigente desde 13/10/1941

Receber e ter sob custódia doente mental, fora do caso previsto no artigo anterior, sem autorização de quem de direito: Pena prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. CAPÍLULO II DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES AO PATRIMÔNIO

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diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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