Art. 25 — Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto

Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 · redação vigente desde 13/10/1941

Ter alguem em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima: Pena prisão simples, de dois meses a um ano, e multa de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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