Art. 48 — Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte

Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 · redação vigente desde 13/10/1941

Exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros: Pena prisão simples de um a seis meses, ou multa, de um a dez contos de réis. Matrícula ou escrituração de indústria e profissão

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Art. 48 — Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte

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