Art. 27 — Exploração da credulidade pública

Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 · dispositivo revogado

Explorar a credulidade pública mediante sortilégios, predição do futuro, explicação de sonho, ou práticas congêneres: Pena prisão simples, de um a seis meses, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

Abrir na Legislação Viva

Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 · dispositivo revogado

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