Art. 15 — Internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional

Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 · redação vigente desde 13/10/1941

São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano: I o condenado por vadiagem (art. 59); II o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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