Legislação Viva
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências
25/03/2026
Lei nº 15.358 de 24/03/2026
4 dispositivos tocados
29/07/2025
Lei nº 15.181 de 28/07/2025
1 dispositivo tocado
22/05/2024
Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 569 de 17/05/2024
2 dispositivos tocados
22/12/2022
Lei nº 14.478 de 21/12/2022
7 dispositivos tocados
15/07/2021
Lei nº 14.183 de 14/07/2021
1 dispositivo tocado
02/12/2020
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.911 de 20/11/2020
1 dispositivo tocado
08/01/2020
Lei nº 13.974 de 07/01/2020
3 dispositivos tocados
24/12/2019
Lei nº 13.964 de 24/12/2019
1 dispositivo tocado
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