Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 · redação vigente desde 10/07/2012
Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), no que não forem incompatíveis com esta Lei.
Redação dada pela Lei nº 12.683 de 09/07/2012 (DOU 10/07/2012).
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