Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 · redação vigente desde 22/12/2022
Ato do Poder Executivo federal regulamentará a disciplina e o funcionamento do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), disponibilizado pelo Portal da Transparência. Vigência
Redação dada pela Lei nº 14.478 de 21/12/2022 (DOU 22/12/2022).
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