Art. 17-C

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 · redação vigente desde 10/07/2012

Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, e apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação.

Redação dada pela Lei nº 12.683 de 09/07/2012 (DOU 10/07/2012).

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

Abrir na Legislação Viva

Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 · redação vigente desde 10/07/2012

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