Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 · redação vigente desde 10/07/2012
A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.
Redação dada pela Lei nº 12.683 de 09/07/2012 (DOU 10/07/2012).
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