Legislação Viva
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
05/08/2026
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.156 de 01/07/2026
1 dispositivo tocado
05/08/2026
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.236 de 01/07/2026
1 dispositivo tocado
25/11/2025
Lei nº 15.269 de 24/11/2025
1 dispositivo tocado
05/09/2022
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022
7 dispositivos tocados
05/09/2022
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022
7 dispositivos tocados
26/10/2021
Lei nº 14.230 de 25/10/2021
73 dispositivos tocados
24/12/2019
Lei nº 13.964 de 24/12/2019
11 dispositivos tocados
12/04/2018
Lei nº 13.650 de 11/04/2018
1 dispositivo tocado
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