Art. 10-A

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 · dispositivo revogado

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Redação dada pela Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016 (DOU 30/12/2016).

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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