Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 · redação vigente desde 26/10/2021 · 3 redações registradas
A A responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
Redação dada pela Lei nº 14.230 de 25/10/2021 (DOU 26/10/2021).
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
vigente 03/06/1992 → 26/10/2021
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
vigente 26/10/2021 → 26/10/2021 · Lei nº 14.230 de 25/10/2021
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