Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 · redação vigente desde 26/10/2021 · 3 redações registradas
Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
Redação dada pela Lei nº 14.230 de 25/10/2021 (DOU 26/10/2021).
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
vigente 03/06/1992 → 16/12/2009
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: .
vigente 16/12/2009 → 26/10/2021 · Lei nº 12.120 de 15/12/2009
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