Art. 17-C

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 · redação vigente desde 26/10/2021

A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):

Redação dada pela Lei nº 14.230 de 25/10/2021 (DOU 26/10/2021).

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

Abrir na Legislação Viva

Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 · redação vigente desde 26/10/2021

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