Legislação Viva
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
25/02/2026
Lei nº 15.352 de 25/02/2026
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07/05/2025
Lei nº 15.134 de 06/05/2025
3 dispositivos tocados
26/10/2022
Lei nº 14.460 de 25/10/2022
10 dispositivos tocados
18/09/2020
Lei nº 14.058 de 17/09/2020
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12/06/2020
Lei nº 14.010 de 10/06/2020
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09/07/2019
Lei nº 13.853 de 08/07/2019
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15/08/2018
Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/2018
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