Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 · redação vigente desde 09/07/2019 · 3 redações registradas
O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. Vigência
Redação dada pela Lei nº 13.853 de 08/07/2019 (DOU 09/07/2019).
O titular dos dados tem direito a solicitar revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclusive de decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
vigente 15/08/2018 → 28/12/2018
O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
vigente 28/12/2018 → 09/07/2019 · Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018
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