Art. 42 — Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 · redação vigente desde 15/08/2018

O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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