Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 · redação original · 3 redações registradas
A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:
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vigente 15/08/2018 → 28/12/2018
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vigente 28/12/2018 → ? · Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018
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