Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 · redação vigente desde 15/08/2018
Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
Na área de membros (gratuita):
diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.
Abrir na Legislação VivaFonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.
