Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 · redação vigente desde 09/07/2019 · 3 redações registradas
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Redação dada pela Lei nº 13.853 de 08/07/2019 (DOU 09/07/2019).
Esta Lei entra em vigor após decorridos 18 (dezoito) meses de sua publicação oficial .
vigente 15/08/2018 → 28/12/2018
Esta Lei entra em vigor:
vigente 28/12/2018 → 09/07/2019 · Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018
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