Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 · redação vigente desde 09/07/2019 · 2 redações registradas
Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
Redação dada pela Lei nº 13.853 de 08/07/2019 (DOU 09/07/2019).
Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
vigente 28/12/2018 → 09/07/2019 · Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018
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