Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 · redação vigente desde 26/10/2022 · 2 redações registradas
Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos:
Redação dada pela Lei nº 14.460 de 25/10/2022 (DOU 26/10/2022).
Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos:
vigente 14/06/2022 → 26/10/2022 · Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022
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