Art. 35

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 · redação vigente desde 15/08/2018

A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, bem como a verificação de cláusulas contratuais específicas para uma determinada transferência, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta, a que se refere o inciso II do caput do art. 33 desta Lei, será realizada pela autoridade nacional.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 · redação vigente desde 15/08/2018

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