Legislação Viva
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
21/07/2026
Lei nº 15.471 de 20/07/2026
1 dispositivo tocado
24/11/2025
Lei nº 15.266 de 21/11/2025
8 dispositivos tocados
17/09/2025
Lei nº 15.210 de 16/09/2025
6 dispositivos tocados
23/09/2024
Lei nº 14.981 de 20/09/2024
6 dispositivos tocados
16/09/2024
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.890 de 06/09/2024
1 dispositivo tocado
28/06/2024
Lei nº 14.903 de 27/06/2024
1 dispositivo tocado
05/04/2024
Lei nº 14.835 de 04/04/2024
1 dispositivo tocado
22/12/2023
Lei nº 14.770 de 22/12/2023
26 dispositivos tocados
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