Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 · redação vigente desde 01/04/2021
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de:
Na área de membros (gratuita):
diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.
Abrir na Legislação VivaFonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.
